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Ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal. Pode ser proposta pelo presidente da República, pelos presidentes do Senado, da Câmara ou de Assembleia Legislativa, pela Ordem dos Advogados do Brasil, pelo procurador-geral da República, por partido político e por entidade sindical de âmbito nacional.
Formalização de consenso entre os líderes da Alepe a respeito de matérias em tramitação e de outros tópicos de interesse comum.
Setor da administração expressamente ligado ao Governo ou ao Estado. A administração pública direta é aquela exercida por órgãos do Estado, como a Assembleia Legislativa; a administração pública indireta é aquela exercida por autarquias, sociedades de economia mista ou empresas públicas.
Autorização para tecer comentário, concedida pelo orador quando objetivar indagações ou esclarecimentos relativos à matéria em debate.
Representação de um partido ou bloco parlamentar.
Representação de um partido ou bloco parlamentar.
Reunião das representações de dois ou mais partidos, por deliberação das respectivas bancadas, para atuação sob liderança comum.
Reunião das representações de dois ou mais partidos, por deliberação das respectivas bancadas, para atuação sob liderança comum.
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