As Leis Orçamentárias tramitam no segundo semestre de cada ano, e regem o orçamento estadual para o ano seguinte.
Os anos mencionados abaixo correspondem ao exercício do respectivo orçamento, e não ao ano em que as leis tramitaram
e foram aprovadas na Casa.
2025
3 item(s) de orçamento
Tipos: LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, PPA – Plano Plurianual...
Deputado:
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Deputado:
A Assembleia Legisltaiva de Pernambuco (Alepe) compõe o Poder Legislativo estadual, mas o que isso quer dizer?
A Comissão de Justiça analisa a constitucionalidade, legalidade e juridicidade de todas as proposições submetidas à apreciação da Assembleia Legislativa, com exceção dos projetos da Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Plano Plurianual (PPA), Revisão do Plano Plurianual, e também os Projetos de Resolução de licença dos deputados.
Como funciona a tramitação?
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A Comissão de Justiça analisa a constitucionalidade, legalidade e juridicidade de todas as proposições submetidas à apreciação da Assembleia Legislativa, com exceção dos projetos da Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Plano Plurianual (PPA), Revisão do Plano Plurianual, e também os Projetos de Resolução de licença dos deputados.
Qual o prazo para definir nova composição da comissão?
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A Comissão de Justiça analisa a constitucionalidade, legalidade e juridicidade de todas as proposições submetidas à apreciação da Assembleia Legislativa, com exceção dos projetos da Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Plano Plurianual (PPA), Revisão do Plano Plurianual, e também os Projetos de Resolução de licença dos deputados.