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A Comissão de Justiça analisa a constitucionalidade, legalidade e juridicidade de todas as proposições submetidas à apreciação da Assembleia Legislativa, com exceção dos projetos da Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Plano Plurianual (PPA), Revisão do Plano Plurianual, e também os Projetos de Resolução de licença dos deputados.
Nota:
1. Atualização diária no presente e no passado (Década de 1960), em consonância com o cadastramento de informações sobre as citadas normas no Sistema Alepe Legis;
2. Legislações que definem as 12 Regiões de Desenvolvimento – RD’s:
– Lei Complementar nº 388, de 27 de abril de 2018. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 25 da Constituição Federal.
– Lei Complementar nº 397, de 30 de novembro de 2018. Altera a Lei Complementar nº 388, de 27 de abril de 2018, que regulamenta o disposto no § 3º do artigo 25 da Constituição Federal.
– Lei Complementar nº 426, de 03 de abril de 2020. Relocação do município de Goiana para Zona da Mata Norte.
– Lei Complementar nº 382, de 09 de janeiro de 2018. Dispõe sobre a Região Metropolitana de Recife – RMR.
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