Acessibilidade
Contraste
Ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal. Pode ser proposta pelo presidente da República, pelos presidentes do Senado.
Rua da União, 397, Boa Vista, Recife,
Pernambuco, Brasil, CEP: 50050-909
CNPJ: 11.426.103/0001-34
Segunda a quinta: 8h às 18h
Sexta: 8h às 13h
(81) 3183-2211
alepe@alepe.pe.gov.br
(81) 3183-2002
ouvidoria@alepe.pe.gov.br
