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Ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal. Pode ser proposta pelo presidente da República, pelos presidentes do Senado, da Câmara ou de Assembleia Legislativa, pela Ordem dos Advogados do Brasil, pelo procurador-geral da República, por partido político e por entidade sindical de âmbito nacional.
Formalização de consenso entre os líderes da Alepe a respeito de matérias em tramitação e de outros tópicos de interesse comum.
Setor da administração expressamente ligado ao Governo ou ao Estado. A administração pública direta é aquela exercida por órgãos do Estado, como a Assembleia Legislativa; a administração pública indireta é aquela exercida por autarquias, sociedades de economia mista ou empresas públicas.
Autorização para tecer comentário, concedida pelo orador quando objetivar indagações ou esclarecimentos relativos à matéria em debate.
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Pernambuco, Brasil, CEP: 50050-909
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